A legalização das apostas esportivas ainda não é uma realidade no Brasil. Nesse artigo, vamos esclarecer a situação atual das apostas e jogos e esclarecer as confusões a respeito. Em dezembro de 2018, o Governo Federal sancionou a Lei 13.756/2018 que, autoriza o Ministério da Fazenda a criar regras para o licenciamento da exploração de apostas esportivas de cota fixa no Brasil.
Coisa que dista bastante de dizer, que essa lei “regulamenta as apostas esportivas no Brasil”. Pois de fato, elas não estão criadas ou reguladas ainda. Nos acompanhe e fique por dentro desse assunto.
O que muda com a legalização das apostas esportivas?
A verdade concreta sobre os jogos e apostas no Brasil, é que apesar da iniciativa levada a diante durante o governo do ex-presidente Michelle Temer, as regulamentações ficaram em suspense.
A Lei que autoriza o Ministério da Fazenda a criar as regulamentações pertinentes, na verdade tem um prazo de 2 anos para ser finalmente aprovada e que, podem ser prorrogados 2 anos a mais. O que quer dizer que a definição sobre a legalidade das apostas e jogos de azar no Brasil ainda pode levar de 2 a 4 anos, caso não for dispensada.
O atual presidente, Jair Bolsonaro já tem se pronunciado publicamente a respeito, dizendo inicialmente que não está de acordo com as apostas no Brasil, mas logo após, disse que apoiaria a legalização.
Em abril de 2019, alguns dias atrás, o Partido Humanista da Solidariedade apresentou uma ação legal no STF (Supremo Tribunal Federal) para anular a exploração dos jogos de azar. As consequências dessa ação são que a Advocacia-Geral da União (Instituição responsável pelo controle jurídico do Estado brasileiro) é contraria. Jair Bolsonaro deixou a responsabilidade no Poder Legislativo apoiando a posição do advogado André Mendonça, representante da Advocacia-Geral da União.
Assim, a ilusão de que as apostas esportivas, passariam a ser legais no Brasil continua na corda-bamba. Apesar de que, as casas de apostas que trabalham na ilegalidade poderiam se tornar reconhecidas pelo governo brasileiro e gerar lucros acordes.
Quando a medida provisória entra em vigor?
Segundo o texto da medida, o Ministério da Fazenda tem o prazo de dois anos (prorrogáveis para mais dois) para regulamentar a loteria de apostas por quota fixa, que inclui as apostas esportivas.
Visto que esse seria um fato inédito em nosso país, as organizações competentes precisam avaliar e determinar como o processo de legalização ocorrerá. Além disso, alguns parâmetros como a fiscalização das apostas esportivas precisam ser previstos no texto completo.
Por isso, a regulamentação desse tipo de atividade ainda não está totalmente em vigor. Sendo assim, é preciso ter paciência para que o Governo faça um bom trabalho.
E os sites de apostas estrangeiros que já atuam no Brasil?
Primeiramente, precisamos fazer uma ressalva, pois alguns sites que conseguem funcionar em território brasileiro, conseguem, pois, suas sedes são fora do país. Assim, esses sites estão amparados pela legislação do seu país de origem.
Nesses casos, nada muda para esses sites, eles vão continuar funcionando normalmente. Dessa forma, o que irá acontecer é uma cooperação entre esses países e o Brasil para a fiscalização e tributação dos prêmios e das licenças desses sites.
Uma outra estratégia que pode ser utilizada pelo Governo, mas que ainda não entrou em pauta, é a proibição desses sites estrangeiros. Com isso, é possível esperar que esses sites abram sedes no Brasil, aumentando a arrecadação de impostos. Mas, só conheceremos a posição do nosso país após conhecer o texto de regulamentação do Ministério da Fazenda.
(Parêntese: e o bingo, e o jogo do bicho?)
Essas modalidades de atividade de apostas continuam proibidas no Brasil. Ainda, existem projetos no Senado que buscam a legalização dessas atividades, porém, ainda não entraram em pauta.
Qual a conclusão que podemos chegar sobre esse assunto?
Sem sombra de dúvidas, a legalização das apostas esportivas pode ser vista como um avanço. Porém, algumas ressalvas devem ser feitas, visto que alguns problemas foram deixados de lado pela medida provisória.
As apostas esportivas já são uma realidade no Brasil, há muitos anos. E, isso só acontece
devido a entrada massiva de sites estrangeiros em nosso território. Desse modo, legalizar essa atividade é um ganho para o governo, por meio de arrecadação de impostos.
Porém, quando analisamos outros países e a questão da legalização de apostas, observamos que as apostas por quota fixa são as últimas a serem legalizadas.
Assim, essa legalização só acontece quando o mercado de apostas já está mais consolidado. Isso ocorre então, depois da legalização de cassinos, entre outras modalidades de apostas.
Por isso, antes de legalizar as apostas esportivas, o governo deveria ter analisado e legalizado as apostas do jogo do bicho. Sendo assim, todas as modalidades de jogos e postas devem ser consideradas, sem perder de vista as outras que estão “legalizadas pela população”.
Consequentemente, quando o governo não legaliza uma modalidade como o jogo do bicho, ele está favorecendo o crime organizado. Deixando assim, os apostadores sem a assistência legal devida e acabam por ser explorados por esse tipo de organização.
Segundo estudos sobre o impacto financeiro da ilegalidade de jogos de apostas. O Brasil deixa de arrecadar cerca de 6 bilhões de reais por ano.
Se mais tipos de modalidades de apostas fossem legalizados, a arrecadação poderia chegar a quase 30 bilhões de reais (incluindo os tributos e as concessões). Portanto, o nosso país ainda está perdendo muito dinheiro com a legalização apenas das apostas esportivas e poderia ganhar muito mais com a regulação e legalização dos jogos e apostas no Brasil.
Esperamos que com esse texto você tenha ficado por dentro da legalização das apostas esportivas no Brasil. O que você acha? Comente e compartilhe, vamos adorar conversar sobre esse assunto!