STF proíbe atuação nacional de bets autorizadas pela Loterj, criando novos desafios para o setor
Em 2 de janeiro de 2025, o Superior Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro André Mendonça, proibiu que casas de apostas registradas na Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) operem em âmbito nacional.
A decisão foi resultado de um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). As apostas esportivas só crescem no país, especialmente com a regulamentação do setor. Saiba quando apostar e quando parar de dar os seus palpites.
Consequências
A decisão impactou o mercado, já que empresas como Esportes da Sorte, PixBet, FlaBet e Bet da Sorte estavam registradas apenas na Loterj, sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Essas marcas foram temporariamente suspensas até a regularização.
As operadoras mencionadas obtiveram uma licença provisória do Governo Federal, válida por 30 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30. Nesse prazo, devem concluir o processo para obtenção da licença permanente.
A Esportes da Sorte é patrocinadora máster do Corinthians, enquanto a PixBet estampa seu logotipo na camisa do Flamengo.
Pedido da Loterj
A Loterj solicitou ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) a permissão para que casas de apostas registradas no Rio de Janeiro utilizem o domínio “.bet.br”.
Segundo a Loterj, o domínio “.bet.br” deve estar disponível para todas as empresas regulamentadas, independentemente de possuírem autorização nacional ou estadual.
Regulamentação das apostas esportivas
Desde o início de 2025, o Brasil implementou a regulamentação das apostas em esportes como o futebol. Apenas casas de apostas devidamente autorizadas podem operar no país. O governo estabeleceu uma série de regras e diretrizes para concessão das licenças.
- Para operarem no Brasil, as casas de apostas precisam pagar R$ 30 milhões pelo licenciamento — que vale pelo prazo de cinco anos;
- O prazo para o pagamento dos prêmios é de até 120 minutos;
- Só serão aceitas contas bancárias no nome dos próprios usuários das casas de apostas e não de terceiros;
- É obrigatório as empresas terem uma sede física em solo brasileiro;
- Os diretores das casas de apostas precisam ser brasileiros;
- Caso um dos sócios da operadora for brasileiro, ele é obrigado a terão ao menos 20% do capital social da pessoa jurídica;
- Os bancos podem bloquear qualquer crédito de empréstimo solicitado pelos seus clientes caso o dinheiro tenha as plataformas de bets como destino.
O Governo Federal prevê que a regulamentação das apostas esportivas gere uma arrecadação de cerca de R$ 25 bilhões em 2025. A medida busca conscientizar os apostadores sobre o jogo responsável, prevenir o vício e combater crimes como fraudes, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
