A briga na justiça entre Flamengo e TV GLOBO ainda não acabou. A emissora recorreu da decisão e espera evitar que o time carioca transmita o jogo contra o Boavista, agendado para essa quarta-feira, no seu canal no Youtube. Vale lembrar que a Globo comprou os direitos de transmissão do Campeonato Estadual do Rio de Janeiro de todos os clubes, exceto do Flamengo. Pela lei vigente até então, para exibir um jogo de futebol os dois participantes precisavam estar de acordo. Com a medida provisória assinada pelo Presidente da República no mês passado, o mandante passou a ter 100% do poder decisão. A empresa alega que a MP não pode vigorar em certame que teve os direitos negociados antes de sua emissão, no entanto, a justiça teve outro entendimento e liberou a partida.
Além disso, o Flamengo vendeu os direitos de transmissão internacionais para a plataforma “MyCujoo”, que vai exibir a partida pela internet para o exterior. Todos os países do mundo, com exceção do Brasil, terão acesso ao jogo. A transmissão terá imagem e narração feitas pela FlaTV.
Em sua decisão, Ricardo Cyfer, juiz titular da 10ª Vara Cível, disse entender que não há inconstitucionalidade no direito do Fla, já que a Medida Provisória 984 dá ao mandante a prerrogativa de comercializar seus direitos de transmissão. “Parte-se, portanto, da premissa de que há uma legislação em vigor, ainda que provisória, qual seja, Medida Provisória 984 de 2020, com força de lei ordinária federal, prestigiando-se o princípio da presunção de legitimidade das leis lato sensu, até que seja declarada inconstitucional, revogada ou não reeditada, devendo a controvérsia trazida aos autos ser concebida essencialmente à luz de regras e de princípios contratuais”.
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