Bahia pode perder direitos comerciais sobre estádio

Estádio de Pituaçu

O Ministério Público estadual, por meio das promotoras de Justiça Heliete Viana, Rita Tourinho e Célia Boaventura, encaminharam hoje, dia 27, a Recomendação nº 03/2009 ao diretor-geral da Superintendência de Desportos do Estado da Bahia (Sudesb), Raimundo Nonato Tavares da Silva (Bobô), no sentido de que revogue imediatamente os atos administrativos que consubstanciaram as autorizações de uso ao Esporte Clube Bahia para utilização dos espaços públicos do Estádio Roberto Santos (Pituaçu) destinado à instalação de cantinas e cadastramento de vendedores ambulantes, e à Outplan Marketing Interativo Ltda. para instalação e operacionalização de 45 catracas eletrônicas.
No mesmo documento, as promotoras de Justiça – que integram o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam) – recomendam que a Sudesb promova a abertura imediata de processo licitatório para contratação de pessoas físicas ou jurídicas para exploração comercial dos espaços de Pituaçu destinados a cantinas, e a instalação e operacionalização das catracas, bem como o cadastramento dos vendedores ambulantes que poderão circular no estádio durante os eventos esportivos.

Assinalando que “o que ficou apurado em procedimento administrativo preparatório revela possível prática de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito de terceiros, prejuízo ao erário e violação de princípios da administração pública”, as promotoras de Justiça informam que também hoje instauraram inquérito civil “para apuração dos fatos e, futuramente, eventual propositura de ação civil pública”.
De imediato, elas determinam a expedição de ofício ao diretor-geral da Sudesb requisitando cópia dos documentos que comprovam os recolhimentos ou depósitos da taxa administrativa e remuneração previstas nos termos de autorização de uso outorgados pela Sudesb ao Esporte Clube Bahia e à Outplan Marketing, respectivamente, em 22 de janeiro último e em 13 de outubro do ano passado.

Heliete Viana, Rita Tourinho e Célia Boaventura explicam no documento que as cantinas do Estádio Roberto Santos classificam-se como bens públicos de uso especial, comportando a sua utilização por particular mediante não simplesmente uma autorização de uso de bem público, mas, sim, mediante concessão de uso “porque não se pode tratar a exploração dos espaços destinados às cantinas como mero interesse de particulares e, dentre estes, exclusivamente o Esporte Clube Bahia”.
Elas salientam ainda que, além do interesse público, econômico e coletivo na utilização das cantinas, existe uma pluralidade de interessados em sua exploração, “o que impõe a realização de procedimento licitatório para assegurar a isonomia e evitar favoritismos”.

Classificando como “uma aberração e uma completa afronta” o cadastramento dos vendedores ambulantes outorgado ao Esporte Clube Bahia, as promotoras de Justiça esclarecem que a atividade de cadastramento e autorização para o exercício de tal atividade “caracteriza-se como exercício de uma prerrogativa exclusiva da administração pública, decorrente, inclusive, do seu poder autorizador, regulador e de polícia sobre as atividades desenvolvidas pelos administrados, não comportando delegação a particular”.

As representantes do MP frisam que, de igual modo, a autorização de uso para instalação e gestão de 45 catracas eletrônicas, desenvolvidas com tecnologia exclusiva de leitura de cartões Visa de propriedade da Outplan, está em desconformidade com as disposições legais específicas, exigindo realização de licitação.

Ministério Público/Assessoria de Comunicação Social Nota – Ainda em janeiro último, o empresário Bruno Baucinelli ameaçava recorrer ao Ministério Público alegando na ocasião,irregularidade na comercialização dos bilhetes para os jogos do Bahia no estádio de Pituaçu, Relembre. Em entrevista recente o empresário Baucinelli voltou ás criticas quando afirmou que a Outplan atua de forma irregular e que o valor dos ingressos confeccionado por ela, de R$ 1,70 (contra R$ 0,60 da BWA), é abusivo. Também acusou a empresa de falhas no processo de comercialização e de não oferecer qualidade em seu material, deixando brechas para a falsificação de ingressos

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